Renegociação garante pagamento de 46 milhões de precatórios trabalhistas no Acre e Rondônia
O pagamento dos precatórios renegociados e pagos somente pelos governos
de Rondônia e Acre, gestores municipais e das autarquias na jurisdição
do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região movimentou cerca de R$ 46
milhões nos dois Estados desde a criação do Juízo Auxiliar de
Conciliação de Precatórios (JACP) em 2003.
No discurso de abertura do ato de entrega do certificado
”Precatório Zero” a 61 entes públicos dos dois Estados que não possuem
mais precatórios vencidos em 2013, na sexta-feira (21), o presidente do
Tribunal, desembargador Ilson Alves Pequeno, ressaltou a importância da
parceria, a partir de uma maior efetividade das ações de planejamento
para redução dos índices de inadimplência.
A certidão é concedida em reconhecimento aos administradores que
honram seus compromissos, demonstrando real interesse em saldar suas
dívidas por intermédio da Justiça do Trabalho. O presidente registrou
ainda que fatos como a concessão da certidão contribuem para que o TRT
continue galgando o patamar de excelência na prestação jurisdicional,
sendo esta uma das razões do reconhecimento público institucional.
Em Rondônia, o governo aderiu em 2003 ao convênio de
cooperação com a Justiça do Trabalho, e mais tarde com a interveniência
do Tribunal de Justiça, conseguiu
pagar 175 precatórios no total de R$ 28,8 milhões. Dos 52 municípios
rondonienses 43, mais de 80%, não possuem precatórios vencidos.
Pequeno Junior disse que o JACP atua como um canal aberto de
renegociação com os entes públicos e lembrou que, embora o Estado do
Acre e o município de Rio
Branco, não tenham sido contemplados este ano com a certidão
“Precatório Zero”, foi assinado em setembro de 2009, um convênio de
cooperação entre a JT, o Tribunal de Justiça e o Estado do Acre, para
que o governo depositasse 1,5% da receita corrente líquida, na conta
especial, gerida pelo TJ, resultando na quitação de 119 precatórios
entre 2010 a 2013 no total de R$ 13,2 milhões.
Acordo assinado em seguido com o município de Rio Branco garantiu o
pagamento de 59 processos, no total de R$ 3,3 milhões. Resta agora a
quitação de 50 precatórios pelo Estado do Acre e 36 outros pelo
município de Rio Branco.
A conscientização dos entes públicos, em especial dos gestores de municípios localizados em áreas de difícilacesso
do interior de Rondônia e do Acre, foi mais um aspecto destacado pelo
desembargador. Segundo Pequeno Junior, mesmo enfrentando as distâncias
amazônicas e outros obstáculos prefeitos e gestores conseguem manter em
dia o cronograma de pagamentos previsto no convênio de cooperação.
O fato do governo receber pela segunda vez consecutiva a certidão
positiva de quitação de precatórios, concedida ainda a mais de 80% dos
municípios rondonienses, e a autarquias como o Instituo de Pesos e
Medidas (Ipem), Junta Comercial (Jucer) e Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos de Cacoal (SAAC), de acordo com o secretário da Casa Civil,
Marco Antônio de Faria, mostra que o governo Confúcio Moura está no
caminho certo e trabalhando para cumprir os compromissos com a
sociedade.
Receberam ainda o certificado, a Empresa Brasileira de Correiros e
Telégrafos (ECT) e 14 (55%) dos 22 municípios do Acre, dentre os quais
Santa Rosa do Purus, fronteira do Acre com o Peru, que juntamente com
Costa Marques, no marco divisor de Rondônia com a Bolívia, são dois
desses novos exemplos de gestão mais distantes da sede do Tribunal, mas
que têm priorizado o pagamento de créditos alimentares.
O prefeito de Santa Rosa do Purus, Rivelino Mota, admite a
existência de dificuldades para administrar um município com 6 mil
habitantes na fronteira com o Peru, mas garante que a moralidade
administrativa é uma das metas da sua administração e vai inclusive
realizar concurso público para acabar com os empregos provisórios na
região.
Reconhecimento
Em Rondônia, receberam a certidão os municípios de Alta Floresta, Alto Alegre
dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada d’Oeste, Buritis, Cabixi,
Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari,
Castanheiras, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim,
Espigão d’Oeste, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Jaru,
Ji-Paraná, Machadinho do Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra,
Monte Negro, Nova Brasilândia d’Oeste, Nova Mamoré, Nova União, Novo
Horizonte do Oeste, Parecis, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de
Moura, Santa Luzia d’Oeste, São Francisco do Guaporé, Seringueiras,
Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Jamari, e autarquias como o
DER, IPEM, SAAC, JUCER, ECT, e o governo do Estado.
No Acre, os municípios de Acrelândia, Bujari, Cruzeiro do Sul,
Epitaciolândia, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Plácido de
Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves e Santa Rosa do Purus.
(Asssessoria TRT)
