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Justiça condena governo do Acre por terceirização ilegal

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A Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac) e duas empresas prestadoras de serviços foram condenadas pela Vara do Trabalho de Epitaciolândia (AC) à indenização de R$ 1 milhão devido a contratação de trabalhadores terceirizados no setor de produção da fábrica de preservativos Natex, de responsabilidade do governo. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo informações divulgadas pelo MPT, no entendimento do juiz do Trabalho Daniel Gonçalves de Melo, a contratação de trabalhadores da Natex por intermédio de empresas terceirizadas é conduta ilícita, o que acarreta a nulidade dos contratos de trabalho firmados. Atualmente, 170 pessoas trabalham na fábrica. Segundo o diretor-presidente da Funtac, Luiz Mesquita mais de 90% são do município de Xapuri.
A sentença estabelece, além da indenização por dano moral coletivo, que se refere a soma do dinheiro pago para contratação pela Funtac (R$ 800 mil) e pelas empresas terceirizadas (R$ 100 mil cada), prazo de nove meses, a contar do trânsito em julgado do processo, para a realização de concurso público após a rescisão dos contratos de prestação de serviços ligados à atividade-fim da fábrica.
O diretor-presidente da Funtac, Luiz Mesquita, afirma que vai recorrer da decisão no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), uma vez que a fábrica Natex não é uma empresa, e sim um departamento da Funtac,  portanto não tem personalidade jurídica. “O nosso principal argumento é que o MPT e o juiz alegam que estamos terceirizando a atividade-fim, quando na verdade a atividade da Funtac é fazer pesquisa, e não produzir preservativo”, explica.
De acordo com o procurador do Trabalho Marcos Cutrim, que moveu a ação, o argumento de Mesquita não se sustenta. “A fábrica é de responsabilidade do Estado e, portanto, como a contratação é feita pela Funtac, obrigatoriamente deve ser por meio de concurso público”, afirma.

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