Câmara decide arquivar a PEC 37
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem à noite, por 430
votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do
deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às
polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal,
limitando a atuação do Ministério Público. Assim, a PEC será arquivada,
encerrando uma polêmica discussão que há meses colocou em posições
antagônicas representantes do Ministério Público e delegados de polícia.
A rejeição da proposta foi uma das reivindicações das manifestações
populares dos últimos dias.
Para facilitar a derrota da
proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o
texto da comissão especial. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo
Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo
fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter
optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou. De acordo
com o texto, o Ministério Público poderia ser impedido de realizar
investigações criminais por conta própria e deveria atuar apenas como
titular da ação penal na Justiça.
Para Lourival Mendes, a
proposta não poderia ser rotulada como “PEC da Impunidade”. “Ela garante
o Estado de Direito, mantendo a estabilidade jurídica do Brasil,
impedindo que as investigações subam para o Supremo com base na
inconstitucionalidade de seus atos”, disse. Devido às divergências entre
delegados e promotores, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves,
criou, em maio deste ano, um grupo de trabalho técnico criado para
aperfeiçoar a PEC. O grupo foi criado no dia 30 de abril depois de uma
reunião entre o presidente da Câmara; o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo; e representantes do Ministério Público, da Polícia
Federal e da Polícia Civil.
Depois de várias reuniões, o grupo
não conseguiu chegar a um texto de consenso e o nível de rejeição à
proposta aumentou depois que o tema ganhou as ruas nos protestos
populares. Para realizar a votação, Henrique Eduardo Alves encerrou a
sessão que estava apreciando a distribuição dos recursos dos royalties
do petróleo para a educação a fim de iniciar a sessão extraordinária
para votar a rejeição da PEC 37.
Antes, o plenário aprovou a
Medida Provisória 611/13, que concede crédito extraordinário de R$ 3,96
bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da
Defesa e da Integração Nacional. A maior parte do dinheiro será para
atender populações atingidas pela estiagem no Semiárido.