MP/AC entra com ação principal contra empresa
O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria
Especializada de Defesa do Consumidor, Promotoria Especializada de
Defesa dos Direitos Humanos e Grupo de Combate ao Crime Organizado
(Gaeco), ajuizou, na última sexta-feira (28), ação civil pública contra a empresa Ympactus Comercial LTDA, Telexfree.A ação propõe a nulidade dos negócios jurídicos entre empresa e consumidores, ressarcimento segundo investimentos e bonificações que a empresa prometeu a cada consumidor, responsabilização dos sócios da Telexfree por prática de atos ilícitos e pagamento de multa de no mínimo R$ 8.000.000 (oito milhões de reais), por danos morais coletivos.
Nesse contexto, a Telexfree deve fornecer, ainda, relação completa de todos os divulgadores cadastrados na rede, bem como os valores investidos e o que cada um tem a receber. Segundo o Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Marco Aurélio Ribeiro, a intenção é evitar que prejuízos causados por esquemas de pirâmide financeira tenham nefastos efeitos.
“Com essa ação, o objetivo é proteger esse patrimônio e garantir o ressarcimento. Se o esquema tiver continuidade e chegar a quebrar, esse patrimônio pode não existir”, garantiu o Promotor.
De acordo com o MP/AC, a Telexfree apresenta um modelo de execução de pirâmide financeira, esquema proibido no Brasil segundo a lei 1.521 de 1951, por configurar crime contra a economia popular, obtenção ou tentativa de obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos e insustentáveis. A punição para o referido crime varia de 6 meses a 2 anos de detenção. O MP/AC aguarda o julgamento do pleito.
NOTA OFICIAL
O Ministério Público do Estado do Acre, por meio dos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e da 15ª Promotoria de Justiça Criminal, com atribuição para o combate à lavagem de dinheiro, vem informar que, no dia 03 de julho de 2013, recebeu no auditório da sede central da instituição ministerial, divulgadores da empresa Telexfree e parlamentares, que explanaram acerca da atividade da indicada empresa, oportunidade em que o Ministério Público esclareceu aos presentes os motivos legais pelos quais propôs as ações civis públicas, bem como os fundamentos para a instauração do Inquérito Policial n.º 13/2013, a cargo da Delegacia de Combate ao Crime Organizado.Cumpre salientar que o Ministério Público reafirmou seu posicionamento jurídico quanto às atividades da empresa em questão, frisando que a preocupação primordial da instituição é com o ressarcimento dos consumidores e a prevenção de danos em relação aos consumidores que ainda não investiram na atividade empresarial exercida pela Telexfree.
Agência de Notícias – MP/AC
